Decreto 13.048, de 03/07/2026
Art. 16º
Art. 16
- O servidor poderá recorrer da decisão da CRSC‑PCCTAE à instância deliberativa máxima da Instituição Federal de Ensino, no prazo de trinta dias, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida, nos termos do disposto na Lei 9.784, de 29/01/1999.
Recurso Exclusivo
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