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Decreto 13.048, de 03/07/2026

Art. 1º


Art. 1º

- Ficam estabelecidos os critérios e os procedimentos para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências aos servidores ocupantes dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - RSC-PCCTAE, estruturado pela Lei 11.091, de 12/01/2005.

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