Decreto 13.045, de 30/06/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica, firmado em Kingston, em 13/02/2014, anexo a este Decreto.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.