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Decreto 13.044, de 30/06/2026

Art. 2º


Art. 2º

- São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão da Convenção e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput, I, da Constituição.

Recurso Exclusivo

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