Decreto 13.044, de 30/06/2026
Art. 2º
Art. 2º
- São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão da Convenção e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput, I, da Constituição.
Recurso Exclusivo
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