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Decreto 13.044, de 30/06/2026

Art. 1º


Art. 1º

- Fica promulgada a Convenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975), firmada em Genebra, em 14/11/1975, inclusive quanto ao procedimento de vigência automática de emendas à Convenção e a seus anexos aprovadas pelo Comitê Administrativo após decurso de prazo para objeção, independentemente de ratificação pelas Partes Contratantes, conforme previsto no art. 59, no art. 60 e no art. 60 bis da referida Convenção, anexa a este Decreto.

Recurso Exclusivo

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