Decreto 13.029, de 16/06/2026
Art. 3º
Art. 3º
- O Decreto 4.130, de 13/02/2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 4.130/2002, art. 1º - Ficam aprovados o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos - CCE e das Funções Comissionadas Executivas - FCE da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na forma dos Anexos I e II.] (NR)
Recurso Exclusivo
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