Carregando...
Carregando...
Decreto 13.028, de 16/06/2026

Art. 2º


Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16/06/2026; 205º da Independência e 138º da República. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - José Múcio Monteiro Filho - Marcos Antonio Amaro dos Santos

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.