Decreto 13.028, de 16/06/2026
Art. 2º
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16/06/2026; 205º da Independência e 138º da República. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - José Múcio Monteiro Filho - Marcos Antonio Amaro dos Santos
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