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Decreto 13.025, de 11/06/2026

Art. 1º


Art. 1º

- Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido e abrangidos pelo território quilombola São Miguel Arcanjo de Nova Laudicéia, localizados no Município de Irituia, Estado do Pará, com área de quatro mil, trezentos e trinta e quatro hectares, cinquenta e oito ares e trinta e oito centiares, reconhecida e declarada pela Portaria 227, de 14/11/2023, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, como terras da referida comunidade quilombola, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo Incra/SR/PA 54113.000248/2005-45 do Incra.

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