Decreto 13.024, de 11/06/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido e abrangidos pelo território quilombola Tiningu, localizados no Município de Santarém, Estado do Pará, com área de três mil oitocentos e cinquenta e sete hectares, oitenta ares e noventa e seis centiares, reconhecida e declarada pela Portaria 1.642, de 8/10/2018, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, como terras da referida comunidade quilombola, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo Incra/SR/PA 54105.002172/2003-20 do Incra.
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