Decreto 13.023, de 11/06/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido e abrangidos pelo território quilombola Santa Luzia, localizados no Município de Salvaterra, Estado do Pará, com área de quinhentos e vinte e dois hectares, setenta e dois ares e oito centiares, reconhecida e declarada pela Portaria 34, de 10/04/2023, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, como terras da referida comunidade quilombola, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo Incra/SR/PA 54100.002289/2005-15 do Incra.
Recurso Exclusivo
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