Decreto 13.022, de 11/06/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido e abrangidos pelo território quilombola de Graciosa, localizados no Município de Taperoá, Estado da Bahia, com área de seiscentos e seis hectares, setenta ares e oito centiares, reconhecida e declarada pela Portaria 526, de 13/06/2024, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, como terras da referida comunidade quilombola, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo Incra/SR/BA 54160.003934/2014-01 do Incra.
Recurso Exclusivo
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