Decreto 13.017, de 10/06/2026
Art. 5º
Art. 5º
- Na zona de amortecimento do Parque Nacional da Serra das Confusões, poderão ser realizadas atividades minerárias, desde que observada a legislação ambiental e garantidos os atributos socioambientais que justificaram a criação e a ampliação do Parque Nacional da Serra das Confusões.
Recurso Exclusivo
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