Decreto 13.017, de 10/06/2026
Art. 4º
Art. 4º
- Os exercícios programados pelas Forças Armadas para a manutenção da prontidão dos meios operativos e aqueles relativos à defesa da área abrangida pelo Parque Nacional da Serra das Confusões e de sua zona de amortecimento poderão ser realizados nos termos estabelecidos pela legislação.
Parágrafo único - O Instituto Chico Mendes será comunicado das atividades das Forças Armadas a serem desenvolvidas no Parque Nacional da Serra das Confusões, sempre que possível.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.