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Decreto 13.017, de 10/06/2026

Art. 4º


Art. 4º

- Os exercícios programados pelas Forças Armadas para a manutenção da prontidão dos meios operativos e aqueles relativos à defesa da área abrangida pelo Parque Nacional da Serra das Confusões e de sua zona de amortecimento poderão ser realizados nos termos estabelecidos pela legislação.

Parágrafo único - O Instituto Chico Mendes será comunicado das atividades das Forças Armadas a serem desenvolvidas no Parque Nacional da Serra das Confusões, sempre que possível.

Recurso Exclusivo

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