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Decreto 13.017, de 10/06/2026

Art. 3º


Art. 3º

- Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Instituto Chico Mendes, os imóveis rurais privados existentes nos limites descritos no art. 2º, nos termos do disposto no art. 5º, caput, [k], e no art. 6º do Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941. [[Decreto-lei 3.365/1941, art. 2º. Decreto-lei 3.365/1941, art. 5º. Decreto-lei 3.365/1941, art. 6º.]]

Parágrafo único - O Instituto Chico Mendes fica autorizado a promover e executar as desapropriações de que trata o caput e, para efeito de imissão na posse, poderá alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941. [[Decreto-lei 3.365/1941, art. 15.]]

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