Carregando...
Carregando...
Decreto 13.016, de 10/06/2026

Art. 5º


Art. 5º

- Os exercícios programados pelas Forças Armadas para a manutenção da prontidão dos meios operativos e aqueles relativos à defesa da área abrangida pelo Parque Nacional Povos Indígenas do Rio Tanaru e de sua zona de amortecimento poderão ser realizados nos termos estabelecidos na legislação.

Parágrafo único - O Instituto Chico Mendes será comunicado das atividades das Forças Armadas a serem desenvolvidas no Parque Nacional Povos Indígenas do Rio Tanaru.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.