Decreto 13.016, de 10/06/2026
Art. 5º
Art. 5º
- Os exercícios programados pelas Forças Armadas para a manutenção da prontidão dos meios operativos e aqueles relativos à defesa da área abrangida pelo Parque Nacional Povos Indígenas do Rio Tanaru e de sua zona de amortecimento poderão ser realizados nos termos estabelecidos na legislação.
Parágrafo único - O Instituto Chico Mendes será comunicado das atividades das Forças Armadas a serem desenvolvidas no Parque Nacional Povos Indígenas do Rio Tanaru.
Recurso Exclusivo
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