Decreto 13.007, de 09/06/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Protocolo sobre Controle de Exportação de Produtos de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Suécia, firmado em Brasília, em 8/11/2022, anexo a este Decreto.
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