Decreto 13.006, de 09/06/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Protocolo de Emenda à Convenção entre o Brasil e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmado em São Paulo, em 19/03/2019, anexo a este Decreto.
Recurso Exclusivo
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