Decreto 13.004, de 09/06/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da República da Albânia, firmado em Brasília, em 4/11/2015, anexo a este Decreto.
Recurso Exclusivo
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