Carregando...
Carregando...
Decreto 12.992, de 30/05/2026

Art. 4º


Art. 4º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30/05/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Gustavo Cerqueira Ataide - Bruno Moretti

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.