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Decreto 12.991, de 29/05/2026

Art. 1º


Art. 1º

- O Decreto 5.059, de 30/04/2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Decreto 5.059/2004, art. 1º - [...]
[...]
§ 2º - A partir de 8/04/2026 até 31/07/2026, o coeficiente de redução de que trata o inciso IV do caput fica fixado em 0,99987 para o querosene de aviação.] (NR)
Recurso Exclusivo

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