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Decreto 12.980, de 21/05/2026

Art. 7º


Art. 7º

- O Plenário poderá instituir Comissões Temáticas, como subcolegiados, a fim de subsidiar o CNPC no cumprimento de suas competências, nos termos estabelecidos no regimento interno ou em resolução do CNPC.

Recurso Exclusivo

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