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Decreto 12.980, de 21/05/2026

Art. 5º


Art. 5º

- O CNPC possui a seguinte estrutura:

I - Plenário;

II - Mesa Diretora; e

III - Comissões Temáticas.

§ 1º - O Plenário é composto pela integralidade dos membros do CNPC e se reunirá em caráter ordinário, quadrimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente ou da maioria absoluta de seus membros.

§ 2º - O CNPC será dirigido por seu Presidente ou, em suas ausências ou seus impedimentos, por seu Vice-Presidente.

§ 3º - A presidência e a vice-presidência do CNPC serão exercidas, alternadamente, por representantes do Poder Público e da sociedade civil, na forma estabelecida no regimento interno do CNPC.

§ 4º - Quando a presidência ou a vice-presidência do CNPC estiver sob a responsabilidade do Poder Público, caberá à autoridade máxima do Ministério da Cultura, ou a seu suplente perante o CNPC, ocupá-la.

§ 5º - Quando a presidência ou a vice-presidência do CNPC estiver sob a responsabilidade da sociedade civil, a função será exercida por membro eleito pelo Plenário, entre os seus representantes titulares.

§ 6º - As reuniões do Plenário ocorrerão preferencialmente de forma presencial, facultada a sua realização por meio de videoconferência, a critério da Mesa Diretora.

§ 7º - O quórum de reunião do Plenário é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 8º - Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do CNPC terá o voto de qualidade.

Recurso Exclusivo

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