Art. 2º
- Ao CNPC compete:
I - propor e aprovar as diretrizes gerais do Plano Nacional de Cultura - PNC, consideradas as orientações aprovadas na Conferência Nacional de Cultura - CNC;
II - aprovar a minuta de Projeto de Lei do PNC, para posterior encaminhamento pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo;
III - acompanhar, monitorar e avaliar a execução do PNC;
IV - apreciar e aprovar as diretrizes do Fundo Nacional de Cultura - FNC;
V - manifestar-se sobre a aplicação de recursos provenientes de transferências de fundos federais para os fundos dos sistemas de cultura subnacionais vinculados ao SNC;
VI - fiscalizar a aplicação dos recursos de que trata o inciso V do caput, por meio das informações de transparência disponibilizadas pelo Poder Público;
VII - acompanhar e aprovar o cumprimento das diretrizes e dos instrumentos de financiamento da cultura no âmbito do SNC;
VIII - acompanhar a implementação das diretrizes do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais;
IX - propor e acompanhar ações de formação de gestores, conselheiros e agentes culturais;
X - propor estratégias de acompanhamento e avaliação das ações e políticas intersetoriais e transversais da cultura em âmbito federal;
XI - apreciar e aprovar o relatório de gestão do SNC;
XII - aprovar anualmente o relatório de atividades do CNPC e providenciar o seu encaminhamento ao Ministério da Cultura;
XIII - apoiar e incentivar a criação, a manutenção e o desenvolvimento de sistemas estaduais, distrital, municipais e intermunicipais de cultura, e fornecer orientações para o desenvolvimento do SNC;
XIV - promover a articulação e o fortalecimento das relações com os conselhos de política cultural dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vistas à harmonização de diretrizes, ao intercâmbio de experiências e ao estímulo e à consolidação da participação social no âmbito do SNC;
XV - acompanhar e manter o diálogo com os colegiados nacionais de participação social de política cultural;
XVI - apoiar o Poder Público na realização da CNC e manifestar-se sobre a convocação de conferências extraordinárias;
XVII - propor diretrizes e apreciar o regimento interno da CNC, a ser aprovado pela Ministra de Estado da Cultura;
XVIII - elaborar e aprovar a proposta de regimento interno do CNPC e submetê-la à Ministra de Estado da Cultura; e
XIX - aprovar o Código de Ética, que estabelecerá normas de conduta e de convivência que orientarão o relacionamento entre os conselheiros, os gestores e a sociedade, com vistas a coibir práticas inadequadas ou abusivas.
Parágrafo único - As deliberações sobre as competências de que tratam os incisos III a XI, XIII e XIV do caput deverão observar o disposto no PNC, na legislação e nos planos setoriais aplicáveis, quando for o caso.
Recurso Exclusivo
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