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Decreto 12.980, de 21/05/2026

Art. 15º


Art. 15

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de maio 2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Margareth Menezes da Purificação Costa

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