Decreto 12.980, de 21/05/2026
Art. 15º
Art. 15
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de maio 2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Margareth Menezes da Purificação Costa
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.