Decreto 12.980, de 21/05/2026
Art. 13º
Art. 13
- O Decreto 12.719, de 17/11/2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 12.719/2025, art. 4º - [...]
[...]
§ 3º - A Secretaria-Executiva da Comissão será exercida pela Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura.
[...]] (NR)
[...]
§ 3º - A Secretaria-Executiva da Comissão será exercida pela Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura.
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo
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