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Decreto 12.980, de 21/05/2026

Art. 1º


Art. 1º

- Este Decreto dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC, instrumento de gestão do Sistema Nacional de Cultura - SNC, conforme o disposto no art. 216-A, § 2º, II, da Constituição. [[CF/88, art. 216-A.]]

Parágrafo único - O CNPC é órgão de caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo, integrante da estrutura regimental do Ministério da Cultura, e funciona como instância de controle social da política pública de cultura, com composição paritária.

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