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Decreto 12.969, de 12/05/2026

Art. 1º


Art. 1º

- Fica excluído do rol de empreendimentos qualificados do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI o terminal STS08, localizado no Porto Organizado de Santos, Estado de São Paulo, com área de cento e cinquenta e dois mil trezentos e vinte e quatro metros quadrados, destinado à movimentação e à armazenagem de granéis líquidos, especialmente combustíveis.

Recurso Exclusivo

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