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Decreto 12.967, de 12/05/2026

Art. 1º


Art. 1º

- O Decreto 12.374, de 6/02/2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Decreto 12.374/2025, art. 9º - [...]
[...]
§ 6º - Os servidores deverão concluir as ações de desenvolvimento previstas no programa de desenvolvimento inicial no prazo de trinta meses, contado do início do estágio probatório.
[...]
§ 8º - O programa de desenvolvimento inicial abordará:
I - temáticas destinadas à promoção da igualdade de gênero e ao enfrentamento da violência contra as mulheres; e
II - demais temas relacionados à promoção dos direitos humanos, da equidade e do respeito à diversidade.] (NR)
Recurso Exclusivo

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