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Decreto 12.965, de 11/05/2026

Art. 1º


Art. 1º

- Fica autorizada a nomeação de cento e treze candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto nos concursos públicos para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, autorizados e regidos, respectivamente, pela Portaria MGI 4.266, de 2/06/2025, e pelo Edital ENAP 114, de 30/06/2025; pela Portaria MGI 3.545, de 18/07/2023, e pelo Edital 1/2024 CVM, de 11/01/2024; e pela Portaria MGI 1.383, de 16/06/2023, e pelo Edital 1 - FNDE, de 13/09/2023, conforme especificado nos Anexos I a Anexo III.

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