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Decreto 12.961, de 07/05/2026

Art. 2º


Art. 2º

- A Medalha Mérito Francisco Braga será concedida por ato do Comandante da Marinha.

Parágrafo único - O Comandante da Marinha editará os atos complementares necessários à implementação do disposto neste Decreto.

Recurso Exclusivo

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