Decreto 12.961, de 07/05/2026
Art. 2º
Art. 2º
- A Medalha Mérito Francisco Braga será concedida por ato do Comandante da Marinha.
Parágrafo único - O Comandante da Marinha editará os atos complementares necessários à implementação do disposto neste Decreto.
Recurso Exclusivo
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