Decreto 12.959, de 07/05/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 12/03/2009, anexo a este Decreto.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.