Decreto 12.958, de 07/05/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai, em Bento Gonçalves, em 5/12/2019, anexo a este Decreto.
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