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Decreto 12.928, de 13/04/2026

Art. 1º


Art. 1º

- Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei 4.117, de 27/08/1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 17/08/2023, a concessão outorgada à Televisão Chapecó S.A., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o 76.851.492/0001-90, conforme o disposto no Decreto 81.906, de 10/07/1978, renovada pelo Decreto de 8/08/1994, e aprovada pelo Decreto Legislativo 69, de 17/11/1997, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina. [[Lei 4.117/1962, art. 33.]]

Parágrafo único - A concessão renovada será regida pela Lei 4.117, de 27/08/1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.

Recurso Exclusivo

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