Decreto 12.927, de 13/04/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, firmado em Berlim, em 3/12/2009, anexo a este Decreto.
Recurso Exclusivo
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