Decreto 12.926, de 13/04/2026
Art. 2º
Art. 2º
- O Decreto 9.507, de 21/09/2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 9.507/2018, art. 9º - [...]
[...]
III - a relação de benefícios a serem concedidos pela contratada a seus empregados, que conterá, no mínimo, o auxílio-transporte e o auxílio-alimentação, quando esses forem concedidos pela contratante, e o reembolso-creche.
[...]] (NR)
[...]
III - a relação de benefícios a serem concedidos pela contratada a seus empregados, que conterá, no mínimo, o auxílio-transporte e o auxílio-alimentação, quando esses forem concedidos pela contratante, e o reembolso-creche.
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.