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Decreto 12.926, de 13/04/2026

Art. 2º


Art. 2º

- O Decreto 9.507, de 21/09/2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Decreto 9.507/2018, art. 9º - [...]
[...]
III - a relação de benefícios a serem concedidos pela contratada a seus empregados, que conterá, no mínimo, o auxílio-transporte e o auxílio-alimentação, quando esses forem concedidos pela contratante, e o reembolso-creche.
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo

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