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Decreto 12.913, de 30/03/2026

Art. 9º


Art. 9º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30/03/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luciana Barbosa de Oliveira Santos - Rui Costa dos Santos

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