Decreto 12.913, de 30/03/2026
Art. 6º
Art. 6º
- Os membros do Conselho Interministerial que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Recurso Exclusivo
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