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Decreto 12.913, de 30/03/2026

Art. 2º


Art. 2º

- Fica instituído, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, Conselho Interministerial com competência para monitorar a aderência dos projetos ao PAAR, com vistas a promover a sua integração e coordenação com as políticas públicas prioritárias do Governo federal, especialmente aquelas voltadas à indução do investimento e do desenvolvimento produtivo sustentável e inclusivo.

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