Decreto 12.912, de 30/03/2026
Art. 2º
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30/03/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luciana Barbosa de Oliveira Santos - Dario Carnevalli Durigan
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.