Decreto 12.911, de 27/03/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Campos Novos Reunidas, localizado no Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Norte, com área registrada de mil oitocentos e sessenta e dois hectares, quarenta ares e vinte centiares, e área medida certificada de mil oitocentos e sessenta e dois hectares, vinte e oito ares e sessenta e oito centiares, com perímetro descrito no Processo Incra/SR/RN 54000.022402/2024-70 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.
Recurso Exclusivo
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