Decreto 12.909, de 27/03/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido e abrangidos pelo território quilombola Varzeão, localizados nos Municípios de Doutor Ulysses e Sengés, Estado do Paraná, com área de seis mil quinhentos e noventa e três hectares, nove ares e trinta e oito centiares, reconhecida e declarada pela Portaria 226, de 14/11/2023, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, como terras da referida comunidade quilombola, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo Incra/SR/PR 54200.001158/2007-54 do Incra.
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