Decreto 12.908, de 27/03/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido e abrangidos pelo território quilombola Família Cardoso, localizados no Município de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul, com área de cento e sessenta e um hectares, seis ares e trinta e cinco centiares, reconhecida e declarada pela Portaria 22, de 6/04/2023, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, como terras da referida comunidade quilombola, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo Incra/SR/MS 54290.001687/2005-24 do Incra.
Recurso Exclusivo
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