Decreto 12.906, de 27/03/2026
Art. 3º
Art. 3º
- O Comandante do Exército estabelecerá as datas de implantação das medidas de que tratam os art. 1º e art. 2º e editará os atos complementares necessários à execução do disposto neste Decreto. [[Decreto 12.906/2026, art. 1º. Decreto 12.906/2026, art. 2º.]]
Recurso Exclusivo
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