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Decreto 12.898, de 26/03/2026

Art. 1º


Art. 1º

- Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis com domínio válido e abrangidos pelo território quilombola Família Fidélix, localizados no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com área de quatro mil, quinhentos e vinte e um metros quadrados e oitenta e quatro decímetros quadrados, reconhecida e declarada pela Portaria 235, de 14/11/2023, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, como terras da referida comunidade quilombola, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo Incra/SR/RS 54220.000258/2007-25 e no Processo Incra/SR/RS 54000.071473/2024-04 do Incra.

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