Decreto 12.876, de 12/03/2026
Art. 2º
Art. 2º
- Os benefícios de que tratam o art. 1º da Medida Provisória 1.340, de 12/03/2026, e o Decreto 12.875, de 12/03/2026, deverão, como medida de transparência, ser informados ao consumidor, sob a forma de placa, de maneira clara e vísivel, nas revendas varejistas de combustíveis, conforme estabelecido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP. [[Medida Provisória 1.340/2026, art. 1º.]]
Recurso Exclusivo
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