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Decreto 12.876, de 12/03/2026

Art. 1º


Art. 1º

- Este Decreto regulamenta a Lei 8.078, de 11/09/1990, e a Lei 9.478, de 6/08/1997, para estabelecer medidas de proteção ao consumidor no mercado de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleo, especialmente quanto à transparência na divulgação de preços e às condições de oferta desses produtos, com vistas a prevenir e a coibir práticas abusivas na sua comercialização.

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