Decreto 12.874, de 11/03/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, firmado pela República Federativa do Brasil e pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, representado pelo Secretariado da Convenção sobre Espécies Migratórias, em Nairóbi, em 21/12/2025, anexo a este Decreto.
Recurso Exclusivo
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