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Decreto 12.873, de 11/03/2026

Art. 4º


Art. 4º

- Ficam revogados:

I - o inciso VII do art. 10 do Anexo I ao Decreto 11.329, de 01/01/2023; e [[Decreto 11.329/2023, art. 10.]]

II - o Anexo VI ao Decreto 12.604, de 28/08/2025, na parte em que altera as tabelas [a] e [b] do Anexo II ao Decreto 11.329, de 01/01/2023.

Recurso Exclusivo

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