Decreto 12.849, de 12/02/2026
Art. 2º
- Vigência em 01/07/2026
- Este Decreto entra em vigor em 01/07/2026.
Brasília, 12/02/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Alexandre Silveira de Oliveira
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