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Decreto 12.849, de 12/02/2026

Art. 1º


Art. 1º

- O Decreto 1, de 11/01/1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: 


[Decreto 1/1991, art. 19 - [...]
[...]
§ 3º - A partir de 01/07/2026, os terminais aquaviários diretamente ligados a quaisquer das instalações marítimas de que trata o § 1º serão considerados instalações de embarque ou desembarque de óleo bruto ou gás natural, para fins de compensação financeira devida aos Municípios, conforme critérios técnicos estabelecidos pela ANP.
§ 4º - O volume de óleo bruto ou de gás natural movimentado nas instalações de que trata o § 3º não poderá ser computado simultaneamente no terminal aquaviário e na instalação marítima à qual esteja interligado, para efeito de cálculo dos royalties, de modo a evitar dupla contagem e duplicidade de compensação financeira.] (NR)
Recurso Exclusivo

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